Controversa Votação de Aumentos no IPTU e CIP na Câmara Municipal

Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, 28, os vereadores votarão um projeto de lei apresentado pela Prefeitura que propõe aumentos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP).

"A Prefeitura apresentou projeto que adequa a legislação tributária municipal à reforma tributária de 2023. Entre outros, define em lei o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) como base de cálculo para correção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e regulariza em texto de lei decisão judicial sobre base de cálculo da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). Pela natureza do projeto, são necessárias duas aprovações, em sessões distintas.'' - Fonte: Câmara Municipal Araraquara.