Ministério da Justiça Estabelece Diretrizes para Uso de Câmeras Corporais pela Polícia

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou uma nova portaria que define 16 situações para o uso de câmeras corporais (bodycams) pelos órgãos de segurança pública em todo o país. A iniciativa busca aumentar a transparência das ações policiais.

A portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União. As diretrizes serão de cumprimento obrigatório para as polícias federais e forças nacionais de segurança, enquanto nos estados, Distrito Federal e municípios a adoção será voluntária.

Para incentivar a adesão, o ministério condicionará a liberação de recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário à adequação dos entes federados às novas normas. Segundo Lewandowski, a medida não impedirá que estados e municípios recebam verbas federais para outros projetos de segurança pública, desde que atendam às diretrizes.

O estado de São Paulo, por exemplo, enfrenta críticas de entidades da sociedade civil por propor, em edital recente, que os próprios policiais decidam quando ligar as câmeras, ao invés de gravação ininterrupta. O governo paulista argumenta que a medida visa reduzir custos com armazenamento de imagens desnecessárias.

O ministro destacou a autonomia dos entes federativos em decisões de segurança pública, mas ressaltou que, se os equipamentos forem financiados com recursos dos fundos nacionais, os entes deverão se adequar às diretrizes ministeriais.