Câmara de Matão Aprova PL que Impede Contratação de Condenados por Crimes Hediondos

Na última segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Matão aprovou por unanimidade o projeto de lei que proíbe a contratação de condenados por crimes hediondos pela administração municipal. O PL 128/2024, de autoria do vereador Paulo Bernardi (MDB), agora aguarda sanção do prefeito Cido Ferrari (PT) para entrar em vigor.

Principais Pontos do Projeto de Lei:

• Objetivo: Impedir a contratação de pessoas condenadas por crimes hediondos, feminicídio, violência doméstica e lesão corporal contra a mulher para cargos em comissão, por concurso público ou seleção simplificada.
• Abrangência: Aplica-se apenas a indivíduos com condenação penal transitada em julgado, ou seja, sem mais possibilidade de recurso.
• Período de Vedações: A proibição permanece enquanto houver o cumprimento da pena e até a reabilitação criminal, conforme estabelecido pelo artigo 94 do Código Penal.
• Crimes Considerados Hediondos: Incluem tortura, homicídio qualificado, latrocínio, estupro, entre outros crimes graves.

Justificativa e Impacto do PL:

• O vereador Paulo Bernardi argumenta que a medida visa proteger a integridade das instituições públicas e criar um ambiente mais seguro para todos os cidadãos. Além disso, destaca que o projeto também assegura a proteção das vítimas, evitando que tenham que conviver ou depender de seus agressores em ambientes governamentais.

Conclusão:

• A aprovação do PL representa um passo significativo na promoção da segurança e na moralização da gestão pública em Matão. A decisão da Câmara reflete o compromisso com a responsabilidade e a transparência na administração municipal, enviando uma mensagem clara de intolerância à impunidade.

Agora, cabe ao prefeito Cido Ferrari sancionar o projeto para que ele se torne lei e seja implementado conforme as diretrizes estabelecidas.